A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA da Câmara dos Deputados argumentou que o "objetivo de reduzir a incidência de gestações entre adolescentes".Também determinou que o Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil, desenvolverá ações dirigidas prioritariamente ao público adolescente durante essa semana.
Na exposição de motivos do projeto, sua Autora, Senadora Marisa Serrano, apresenta dados demonstrando aumento importante no percentual de adolescentes que referem manter vida sexual ativa, o que implica risco tanto de gestações indesejadas quanto de doenças sexualmente transmissíveis (DST). Lembra que a gravidez na adolescência representa maior risco de complicações para a criança e a mãe e vem associada a problemas diversos de ordem social.
A lei nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019, ja se encontra em vigor e que modifica o ECA, adicionando o art. 8º- A:"Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente."
A íntegra da lei pode ser encontrada em :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13798.htm
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